Blog

Como Saber se uma Assinatura é Válida no Brasil e Tipos de Assinatura

Descubra como saber se um documento assinado é válido no Brasil, conheça os 3 tipos de assinatura pela Lei 14.063 e saiba como verificar a autenticidade do PDF.

Com a digitalização acelerada das empresas e relações contratuais, assinar documentos pelo celular ou computador virou rotina. No entanto, uma dúvida crucial ainda tira o sono de empresários, advogados, profissionais de RH e cidadãos: como saber se um documento assinado eletronicamente é realmente válido perante a lei brasileira?

Se você recebeu um contrato de prestação de serviços, termo de rescisão, proposta comercial ou contrato de aluguel em PDF assinado eletronicamente, precisa saber exatamente o que confere força probatória ao arquivo, quais são as exigências legais e como conferir a autenticidade em poucos cliques.

O Marco Legal: Leis que Garantem a Validade da Assinatura no Brasil

No Brasil, a validade dos documentos eletrônicos não é uma novidade passageira. Ela está respaldada por uma legislação robusta e pacificada nos tribunais:

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No Artigo 10, § 1º, estabeleceu a presunção legal de veracidade para assinaturas digitais com certificado. No Artigo 10, § 2º, garantiu que outros meios eletrônicos de comprovação de autoria e integridade têm plena validade jurídica, desde que admitidos pelas partes.
• Lei Federal nº 14.063/2020: Regulamentou e classificou com precisão as assinaturas eletrônicas em interações com o poder público e no âmbito privado, dividindo-as em simples, avançada e qualificada.
• Código Civil Brasileiro (Art. 107): Consagra o princípio da liberdade das formas nos negócios jurídicos, estipulando que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
• Código de Processo Civil (CPC/2015, Art. 411, II): Confere força de prova legal aos documentos assinados eletronicamente cuja autenticidade seja certificada ou admitida pelas partes.

Os 3 Tipos de Assinatura no Brasil (Lei 14.063/2020)

A Lei nº 14.063/2020 dividiu as assinaturas em três categorias técnicas e jurídicas. Compreender a diferença entre elas é o primeiro passo para saber qual utilizar em cada situação:

1. Assinatura Eletrônica Simples

É a modalidade mais básica. Permite identificar o signatário por meio de dados eletrônicos simples associados a ele, como:

• E-mail corporativo ou pessoal confirmado;
• Clique em botão de aceite em termos de uso ou políticas de privacidade;
• Assinatura desenhada na tela do celular ou tablet sem biometria avançada;
• Autenticação por código SMS enviado ao número de telefone.

Onde usar: Transações do dia a dia, orçamentos, confirmações de pedidos, agendamentos e cadastros em que o risco de contestação judicial é baixo.

2. Assinatura Eletrônica Avançada

Oferece alto nível de segurança e confiabilidade jurídica. Conforme o Artigo 4º, II da Lei 14.063, a assinatura avançada possui três requisitos obrigatórios:

• Está associada ao signatário de maneira unívoca;
• É criada com dados que o signatário mantém sob seu controle exclusivo;
• É vinculada aos dados do documento de tal modo que qualquer alteração posterior do PDF seja imediatamente detectável.

Geralmente envolve múltiplos fatores de autenticação (e-mail + WhatsApp com código de uso único, endereço IP, carimbo do tempo e hash criptográfico SHA-256). É a modalidade padrão utilizada no envio de documentos para assinatura e na assinatura pelo celular do easyPDF, além de ser o nível utilizado nas contas Gov.br nos níveis Prata e Ouro.

Onde usar: Contratos de locação de imóveis, contratos de prestação de serviços B2B e B2C, acordos trabalhistas, aditivos contratuais, propostas de crédito e interações comerciais de médio e alto valor.

3. Assinatura Eletrônica Qualificada (Assinatura Digital ICP-Brasil)

É a modalidade de maior hierarquia legal. Para ser qualificada, a assinatura obrigatoriamente utiliza um Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (como os certificados e-CPF ou e-CNPJ nos padrões A1 em software ou A3 em token/smartcard).

Essa modalidade possui presunção legal absoluta de veracidade (Art. 10, § 1º da MP 2.200-2/2001). Perante a Justiça, tem equivalência imediata ao reconhecimento de firma por autenticidade em cartório.

Onde é obrigatória por lei:

• Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e livros contábeis (SPED);
• Transferência de propriedade de imóveis por escritura pública em cartório de registro;
• Atos formais perante certas Juntas Comerciais e órgãos da Receita Federal;
• Assinatura de petições e documentos por advogados no Processo Judicial Eletrônico (PJe);
• Prontuários eletrônicos em hospitais sob regulamentação estrita do CFM.

Como Saber se um Documento Assinado é Realmente Válido? Os 4 Pilares

Para atestar se um documento assinado em PDF possui validade jurídica incontestável, verifique a presença destes quatro pilares fundamentais:

1. Integridade Inviolável do Arquivo (Criptografia e Hash)

O documento deve conter um resumo criptográfico (hash SHA-256). Se qualquer pessoa tentar adulterar o valor do aluguel, alterar uma data ou inserir uma cláusula após a assinatura, a chave criptográfica é corrompida e qualquer leitor de PDF apontará que o documento foi adulterado após a assinatura.

2. Autoria e Identificação Clara dos Signatários

A assinatura não pode ser anônima. O documento deve trazer os dados comprobatórios de quem assinou: Nome completo, CPF ou CNPJ, endereço de e-mail verificado, número de telefone e, quando aplicável, dados do Certificado Digital ICP-Brasil.

3. Trilha de Auditoria (Folha de Assinaturas e Carimbo do Tempo)

Plataformas profissionais como o easyPDF anexam uma Folha de Assinaturas (Manifesto de Auditoria) ao final do documento. Esse manifesto registra em tempo real a data e hora oficial (UTC), o endereço IP do dispositivo utilizado, o navegador e os eventos do ciclo de vida da assinatura. Esse registro é a prova técnica apresentada em juízo caso haja qualquer contestação.

4. Cláusula de Eleição e Aceite das Partes

Em contratos firmados por assinatura eletrônica (simples ou avançada), é boa prática jurídica incluir uma cláusula expressa reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas com base na MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. No easyPDF, todos os modelos de contratos prontos já vêm com essa cláusula de validade jurídica incorporada.

Passo a Passo: Como Verificar a Autenticidade de uma Assinatura em PDF

1. Mantenha o arquivo em formato digital (.pdf): Nunca imprima o documento para verificar. Ao imprimir um PDF assinado eletronicamente, você perde os metadados criptográficos e a validação técnica.
2. Abra o PDF em um leitor compatível ou validador: Abra o arquivo no Adobe Acrobat Reader ou utilize um verificador online de assinaturas.
3. Consulte o Painel de Assinaturas: No leitor de PDF, verifique se aparece a barra azul informando "Assinado e todas as assinaturas são válidas" e confira se a mensagem "O documento não foi modificado desde que foi assinado" é exibida.
4. Para assinaturas ICP-Brasil: Você pode submeter o arquivo no Validador oficial do ITI (validar.iti.gov.br) para atestar se o certificado digital dos signatários estava ativo e sem revogações no momento da assinatura.
5. Confira a folha de auditoria: Role até a última página do PDF gerado pelo easyPDF e confirme a presença dos hashes SHA-256 e os dados de cada signatário.

Assine documentos com validade jurídica no easyPDF →

Perguntas Frequentes sobre Validade de Assinaturas

A assinatura eletrônica feita pelo celular tem validade jurídica no Brasil?

Sim. A assinatura eletrônica tem plena validade jurídica no Brasil fundamentada na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Art. 10, § 2º) e na Lei Federal nº 14.063/2020. Quando as partes aceitam o formato e a plataforma registra trilha de auditoria (e-mail, endereço IP, carimbo de data e hora UTC e hash de integridade do documento), o documento é válido para contratos de aluguel, prestação de serviços, acordos comerciais e contratos de trabalho.

Qual a diferença entre assinatura digital e assinatura eletrônica?

Toda assinatura digital é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é digital. A assinatura eletrônica é o gênero mais amplo, englobando assinaturas desenhadas na tela pelo celular, códigos enviados por SMS ou WhatsApp e cliques de aceite com auditoria. Já a assinatura digital (chamada de qualificada pela Lei 14.063/2020) é a espécie gerada exclusivamente por meio de um Certificado Digital emitido no padrão ICP-Brasil (como e-CPF ou e-CNPJ nos modelos A1 ou A3), possuindo presunção legal absoluta de veracidade.

Preciso reconhecer firma em cartório de um documento assinado eletronicamente?

Não. Documentos assinados eletronicamente ou digitalmente dispensam expressamente o reconhecimento de firma em cartório. Tanto a MP nº 2.200-2/2001 quanto a Lei nº 14.063/2020 asseguram eficácia probatória plena ao documento digital. A impressão do documento assinado eletronicamente perde os metadados criptográficos, portanto a comprovação da validade deve ser feita sempre sobre o arquivo PDF original.

O que pode invalidar uma assinatura eletrônica em um PDF?

Os principais fatores de nulidade são: 1) Alteração posterior do arquivo PDF (se qualquer vírgula ou página for modificada após a assinatura, o hash SHA-256 é quebrado e a assinatura se torna inválida); 2) Ausência de trilha de auditoria que identifique quem assinou, quando e de onde; 3) Uso de assinatura simples em atos nos quais a lei exige expressamente assinatura qualificada por Certificado ICP-Brasil (como escrituras públicas de transferência de imóveis e notas fiscais eletrônicas).

Como o easyPDF garante a validade jurídica dos contratos assinados?

O easyPDF aplica criptografia com hash SHA-256 em cada documento para assegurar integridade contra fraudes, gera folha de auditoria detalhada com data/hora sincronizada (carimbo de tempo), dados cadastrais e endereço IP dos signatários, e suporta tanto a assinatura eletrônica avançada pelo celular e e-mail quanto a assinatura digital qualificada com Certificado ICP-Brasil (A1 e A3).