Validade Jurídica de Assinaturas Eletrônicas e Digitais no Brasil
Marco legal e conformidade jurídica: entenda como a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal nº 14.063/2020 garantem a eficácia probatória de contratos e documentos assinados no easyPDF.
Os 3 Níveis de Assinatura no Brasil
- Assinatura Simples: Para atos de baixo risco e aceites internos.
- Assinatura Avançada: Associada ao signatário de maneira unívoca, com detecção de alteração por hash SHA-256 e Laudo Pericial (Art. 4º, II da Lei 14.063/2020). Utilizada em contratos de aluguel, serviços e comerciais.
- Assinatura Qualificada (ICP-Brasil): Emitida com certificado digital ICP-Brasil A1 ou A3 com presunção legal absoluta de veracidade (Art. 10, § 1º da MP 2.200-2/2001). Exigida para atos públicos, escrituras e processos no PJe.
Evidências Probatórias do Laudo
Hash SHA-256, carimbo do tempo oficial, endereço IP e código público de verificação.