Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do easyPDF (easypdf.com.br), plataforma de ferramentas para PDF e documentos, disponível no site e no aplicativo easyPDF Desktop. Ao criar uma conta ou usar qualquer ferramenta do easyPDF, mesmo sem cadastro, você concorda integralmente com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Quem oferece o serviço

O easyPDF é operado por Jair Junior da Silva Edinger, CPF 034.329.620-96, pessoa física responsável pelo desenvolvimento e operação da plataforma. Para dúvidas sobre estes termos, contato: contato@easypdf.com.br.

2. O que é o easyPDF

O easyPDF disponibiliza ferramentas online para comprimir, juntar, dividir, converter, proteger, desproteger, assinar digitalmente, aplicar OCR, traduzir, marcar d'água, numerar, reorganizar, converter para PDF/A e censurar arquivos PDF, entre outras funcionalidades, acessíveis pelo navegador sem necessidade de instalação, além do aplicativo easyPDF Desktop para Windows, que lê, edita e assina PDFs, edita documentos do Word (.docx) e ODT, aplica OCR, organiza páginas, sincroniza uma pasta do computador com a nuvem e assina com certificados A1 e A3. O easyPDF também oferece verificação de assinaturas por QR Code, rubrica desenhada pelo celular e fluxos de assinatura com vários signatários.

Algumas ferramentas podem ser usadas sem cadastro, dentro de limites gratuitos reduzidos. Recursos adicionais — armazenamento de documentos, limites maiores, assinatura em lote, gestão de equipe, entre outros — exigem conta e, em alguns casos, um plano pago.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer nome e e-mail verdadeiros no cadastro e manter seus dados atualizados.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Se perceber uso não autorizado da sua conta, avise imediatamente pelo e-mail de contato.
• É necessário ter capacidade civil (ou representação legal, se pessoa jurídica) para aceitar estes termos.
• Contas de uma organização (plano Equipe) podem ter múltiplos membros; o dono da organização é responsável pelas ações dos membros que convidar.

4. Planos, cobrança e cancelamento

O easyPDF oferece um plano gratuito com limites de uso e planos pagos com limites maiores e recursos adicionais, conforme descrito na página de Planos no momento da contratação. Os preços e limites de cada plano podem ser alterados a qualquer momento, com aviso prévio razoável para assinantes ativos.

• Pagamentos de planos pagos são processados pela Stripe, com cartão de crédito.
• Assinaturas via cartão são recorrentes e renovam automaticamente a cada ciclo, até serem canceladas.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento; o cancelamento produz efeito ao final do período já pago, sem cobranças futuras — não há renovação automática após o cancelamento.
• Cupons promocionais e trials concedem acesso temporário a um plano pago, com prazo definido no próprio cupom; ao expirar, a conta retorna automaticamente ao plano gratuito.
• Promoções e ofertas (por exemplo, desconto nas primeiras mensalidades ou cobrança anual) valem para novas assinaturas feitas dentro do prazo anunciado, nas condições mostradas na página de Planos e no pagamento. O preço de referência exibido é sempre o preço normal do plano. Encerrada a promoção, quem já assinou mantém as condições contratadas; as próximas cobranças seguem o preço normal ao fim do período promocional.
• Salvo obrigação legal em contrário, valores já pagos por períodos de assinatura não são reembolsados proporcionalmente em caso de cancelamento no meio do ciclo.

5. Uso aceitável

Ao usar o easyPDF, você concorda em não:

• Enviar ou processar arquivos com conteúdo ilegal, que violem direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, privacidade) ou que contenham vírus/malware;
• Tentar contornar os limites técnicos do plano gratuito (ex.: múltiplas contas para burlar limites de uso);
• Fazer engenharia reversa, copiar, revender ou explorar comercialmente o serviço sem autorização;
• Sobrecarregar a infraestrutura do serviço de forma intencional (ataques de negação de serviço, automação abusiva fora dos limites previstos);
• Usar a ferramenta de assinatura digital para assinar documentos em nome de terceiros sem autorização, ou de qualquer forma que configure fraude documental;
• Desenhar rubrica, confirmar e-mail ou usar Face ID, digital ou PIN em nome de outra pessoa, ou apresentar o QR Code de rubrica a quem não é o signatário;
• Falsificar, copiar ou alterar QR Codes, códigos de verificação ou documentos assinados para simular uma assinatura ou uma verificação do easyPDF.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem este uso aceitável, sem aviso prévio em casos graves.

6. Seus arquivos e propriedade intelectual

Os arquivos que você envia para processamento continuam sendo de sua propriedade. Não reivindicamos nenhum direito sobre o conteúdo dos seus documentos — usamos os arquivos apenas para executar a operação solicitada (comprimir, converter, assinar etc.), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

O software, marca, design, código-fonte e demais elementos do easyPDF são de propriedade do responsável pela plataforma e protegidos por leis de propriedade intelectual. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o serviço conforme estes termos — não é permitido copiar, modificar ou redistribuir a plataforma.

7. Assinatura digital (ICP-Brasil)

O recurso de assinatura digital utiliza certificados no padrão ICP-Brasil (A1, A3 ou A4) fornecidos pelo próprio usuário. O easyPDF atua apenas como ferramenta técnica para aplicar a assinatura eletrônica ao documento — a validade jurídica da assinatura, a titularidade do certificado utilizado e a autorização para assinar o documento em questão são de responsabilidade exclusiva do usuário.

Em fluxos de assinatura com múltiplos signatários, quem cria o fluxo é responsável por garantir que os dados dos signatários informados (nome, e-mail, cargo) estão corretos e que possuem legitimidade para assinar o documento.

O carimbo visual da assinatura pode incluir um QR Code que leva à página de verificação do easyPDF. Ele é um recurso adicional de conferência: a assinatura digital fica no próprio PDF e pode ser validada também no verificador oficial do ITI (validar.iti.gov.br).

8. Rubrica pelo celular, envio para assinatura e assinatura eletrônica simples

A rubrica desenhada pelo celular (e a rubrica nos fluxos de assinatura) é uma assinatura eletrônica simples, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: ela vale entre as partes que a aceitam e é reforçada pela trilha de evidências (data, hora, IP, aparelho e, quando usados, e-mail confirmado por código e confirmação por Face ID, digital ou PIN do aparelho). Ela não substitui a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil nos atos em que a lei a exige — por exemplo, registro de imóveis, receitas de medicamentos controlados, atestados médicos, petições judiciais e atos que dependem de cartório. Escolher o tipo de assinatura adequado a cada documento é responsabilidade do usuário.

Quem gera o QR Code é responsável por apresentá-lo apenas a quem vai de fato assinar e por garantir que essa pessoa concorda com o documento. Ao enviar a rubrica, quem assina declara que o nome informado é o seu e que concorda em usá-la como sua assinatura no documento.

O QR Code da rubrica só passa a valer depois que o documento é salvo. Se o arquivo for salvo de novo com outro conteúdo, o registro mantém a primeira versão e indica as versões posteriores na página de verificação.

Envio para assinatura por e-mail (planos Pro, Equipe e Institucional): quem envia o documento é responsável pelo conteúdo, por informar corretamente o nome e o e-mail de cada destinatário e por ter base legal para tratar esses dados; o easyPDF trata os dados dos destinatários em nome de quem envia, só para coletar as assinaturas e guardar as evidências. Cada destinatário recebe um link exclusivo no próprio e-mail (e, quando quem envia pede, confirma com código no e-mail, CPF ou no aparelho); com a permissão do navegador, a localização da assinatura também é registrada. Ele assina eletronicamente, com a mesma natureza e os mesmos limites descritos acima. O documento final recebe carimbo do tempo e uma página ou relatório de evidências. É proibido usar o envio para spam, golpes ou para obter assinaturas sem o conhecimento de quem assina.

9. Verificação por QR Code e trilha de evidências

A página de verificação mostra o que o easyPDF registrou no momento da assinatura (quem assinou, quando, as evidências e o resumo criptográfico do arquivo) e permite conferir, no próprio navegador, se um arquivo é idêntico ao registrado. Ela não atesta a veracidade do conteúdo do documento nem a identidade de quem assinou além das evidências registradas, e não substitui a análise de validade jurídica, que cabe às partes e, se for o caso, ao Poder Judiciário.

É proibido criar, copiar ou alterar QR Codes, códigos de verificação ou documentos para simular uma assinatura ou uma verificação do easyPDF. Essa conduta pode configurar crime (como falsidade documental) e leva ao encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

As evidências são guardadas conforme a Política de Privacidade, inclusive depois do encerramento da conta, para permitir a comprovação das assinaturas.

10. Aplicativo easyPDF Desktop e sincronização

O aplicativo é gratuito e licenciado para uso pessoal ou profissional, de forma limitada, não exclusiva e revogável, e deve ser obtido apenas pelos canais oficiais do easyPDF. Não é permitido modificar, descompilar ou redistribuir o aplicativo. Ele pode baixar e instalar atualizações automaticamente, ou apenas avisar, se você desligar essa opção nas Configurações.

O processamento no aplicativo acontece no seu computador. O editor de Word e ODT do easyPDF não mantém alguns recursos desses formatos (como comentários, controle de alterações e caixas de texto) e avisa antes de salvar por cima — mantenha cópias dos seus originais.

A sincronização espelha a nuvem numa pasta do seu computador nos dois sentidos: arquivos criados, alterados, movidos ou excluídos num lado são replicados no outro (as exclusões vão para a Lixeira do Windows e para a lixeira da nuvem, onde ficam por 30 dias). Confira a pasta escolhida antes de ativar.

O Token de Sincronização dá acesso aos documentos da sua nuvem pelo aplicativo: guarde-o em sigilo, como uma senha. Você é responsável pelo uso feito com ele e deve nos avisar se suspeitar de acesso indevido.

11. API para empresas

A API do easyPDF (easypdf.com.br/api) faz parte do plano Institucional e permite usar as ferramentas a partir dos sistemas da organização contratante. O acesso é feito com chaves criadas no painel por donos e administradores da organização.

As chaves são credenciais: a organização é responsável por guardá-las em sigilo, pelo uso feito com elas e por revogá-las no painel quando deixarem de ser necessárias ou houver suspeita de vazamento. As operações feitas pela API ficam registradas em nome da organização e de quem criou a chave.

Cada chave tem limite de requisições por minuto. Uso que prejudique a estabilidade do serviço, contorne limites ou viole estes termos pode levar à suspensão das chaves, com aviso à organização sempre que possível.

Os arquivos enviados pela API são processados e apagados automaticamente, como nas ferramentas do site; o easyPDF registra apenas metadados técnicos das requisições (horário, endpoint, resultado e tamanho), mantidos por até 90 dias para o painel de uso e suporte.

12. Conector para IA (Claude, ChatGPT e outras)

Nos planos Pro, Equipe e Institucional, você pode conectar sua conta a assistentes de inteligência artificial de terceiros pelo conector do easyPDF (easypdf.com.br/ia). A conexão é autorizada por você, com login na sua conta, e pode ser desfeita a qualquer momento em Painel › Conectar com IA ou na própria IA.

A IA conectada age em seu nome e só pelas ferramentas oferecidas: usar as ferramentas de PDF, ver e salvar arquivos em Meus arquivos, preparar rascunhos de envio para assinatura, consultar envios e reenviar lembretes a quem você já convidou. Ela não envia documentos para assinatura nem assina com certificado por você. Você é responsável pelos pedidos feitos à IA e pelo que ela fizer com a sua autorização, e as operações contam nos limites do seu plano.

O easyPDF não controla o assistente de IA: o que a IA faz com os textos e arquivos que recebe nas respostas segue os termos e a política de privacidade do fornecedor dela. Escolha uma IA em que você confie.

13. Disponibilidade do serviço

Envidamos esforços para manter o easyPDF disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. O serviço pode ficar indisponível temporariamente para manutenção, atualizações ou por motivos fora do nosso controle (ex.: falhas de provedores terceiros como Stripe, Resend, Google ou provedores de infraestrutura).

14. Limitação de responsabilidade

O easyPDF é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, exceto nos casos de dolo ou culpa grave. Recomendamos manter cópias de segurança dos seus documentos originais antes de processá-los.

Não nos responsabilizamos pela validade jurídica de documentos assinados através da plataforma, pela exatidão de conversões e edições automáticas (ex.: OCR, tradução, conversão e edição de documentos do Word e ODT) nem pelo conteúdo dos arquivos enviados pelos usuários.

15. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail de suporte. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, permaneçam inativas por longos períodos (com aviso prévio, quando possível) ou por determinação legal. Ao encerrar a conta, seus arquivos e dados são tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

16. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página. O uso continuado do easyPDF após uma alteração implica concordância com os novos termos.

17. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro do domicílio do usuário consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ou, quando não aplicável, ao foro da comarca de domicílio do responsável pela plataforma.